De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mi...

#Questão 542345 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,

tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.

deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.

tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.

não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.

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