Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete...

#Questão 542225 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE AP, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A) apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, não estando as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

D) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

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