Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas...

#Questão 542136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A) deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente.

B) o Tribunal certificará ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C) o responsável deverá ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado da importância devida.

D) o relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa para a irregularidade detectada nas contas.

E) a condenação importará no pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao responsável.

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