Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas pre...

#Questão 542073 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Técnico de Sistemas

Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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