O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nos seus afastamentos, será substituído pela seguinte autoridade judiciária:
Presidente do Tribunal
Corregedor Geral de Justiça
Desembargador da mesma Câmara
Desembargador da Vice-Presidência
Presidente do Conselho de Magistratura
Redaçãoda Lei na época era outra, atualmente a substituição se da por Desembargador que o suceder por antiguidade no caso, Artigos da Lei 17/97.
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