Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação...

#Questão 541749 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial.

  • 23/02/2018 às 01:02h
    1 Votos

    Art. 13. Compete ao Conselho Especial:
    I - processar e julgar originariamente:
    a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o
    Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos
    Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

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