Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete pro...

#Questão 540979 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,

A) os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

B) o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

C) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

D) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

E) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

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