Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do D...

#Questão 540481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Administrador

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afi rmar que:

  • 21/11/2019 às 05:30h
    5 Votos

    Art. 271 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, EXCETO a de:


    I – um cargo de juiz com outro de magistério SUPERIOR;
    II – dois cargos de professor;
    ...



    § 1º - A acumulação, em qualquer dos casos, só é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.


    § 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções de qualquer modalidade ou empregos no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, da Administração Centralizada ou Autárquica, inclusive em sociedade de economia mista e empresas públicas.

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