Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição...

#Questão 540381 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, IADES, 2014, SECULT/DF, Agente Administrativo

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

A) Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

B) Não há prazo-limite.

C) Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

D) Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

E) Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

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