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#Questão 540184 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Área de Preservação Permanente (APP) é aquela:

A) Destinada à produção agrícola, pecuária ou florestal.

B) Necessária à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equílibrio ecológico, como os mangues e suas áreas de estabilização.

C) Cuja ocupação para fins urbanos é condicionada à existência ou à realização de obras de drenagem que assegurem o livre e completo escoamento das águas.

D) Que pelas características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresenta condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural.

E) Cuja ocupação é regulada por normas próprias de plano setorial de urbanização aprovado pelo legislativo, visando a solução de problemas sociais, a renovação de espaços urbanos degradados, o direcionamento ou a restrição da urbanização, a regularização fundiária à integração regional ou o detalhamento urbanístico de setores urbanos.

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