Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a...

#Questão 540110 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

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