Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária...

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.