No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Mu...

#Questão 539897 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

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