No que se refere aos atos administrativos, aos agentes pú...

#Questão 539815 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.

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