A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a L...

#Questão 539791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE, CESPE / CEBRASPE, 2012, PM/CE, Soldado

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.

  • 21/05/2020 às 05:04h
    1 Votos

    ERRO DA QUESTÃO; ressalvado, os casos de recolhimento transitório, que deverá ser feito imediatamente.(art 28 p1)

  • 04/11/2019 às 09:41h
    0 Votos

    Artigo - 29 s1 Contados a partir da recebimento da defesa do acusado

  • 18/03/2021 às 02:47h
    0 Votos

    Art.28


    §1º. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente.

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