À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgu...

#Questão 539775 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE, CESPE / CEBRASPE, 2012, PM/CE, Soldado

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

  • 09/01/2021 às 08:14h
    1 Votos

    O erro é não citar que existem excessões do prazo, que estão previstas em leis.

  • 14/09/2020 às 11:16h
    1 Votos

    questão confusa. 


    leiam a letra da lei. 


    INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS §3º O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administartivo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.

  • 21/05/2020 às 09:56h
    -4 Votos

    O ERRO DA QUESTÃO É;


    QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO


    ART50P3

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