À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgu...

#Questão 539773 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE, CESPE / CEBRASPE, 2012, PM/CE, Soldado

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito.

  • 21/05/2020 às 09:52h
    3 Votos

    ART51 FALA DA JUSTIÇA MILITAR


    COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR(SOZINHHO)


    * CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS


    * AÇOES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES


    COMPETÊNCIA DO CONSENHO DE JUSTIÇA;


    *PROCESSAR E JULGAR OS DEMAIS CRIMES MILITARES


     


    OBS: NADA DISSO SE APLICA SE O CASO FOR DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI QUANDO A VITIMA FOR CIVIL.

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