Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São...

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

  • 03/07/2019 às 09:19h
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    Passíveis de restrição de acesso são DDI PS (DDI = Documentos, Dados e Informações); (PS = Pessoais e Sigilosos) 

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