Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação,...

#Questão 539677 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Médico Clínico Geral

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:

I – De Lei específica da Câmara Municipal.

II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV – De Lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

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