Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Le...

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

  • 17/05/2018 às 08:50h
    1 Votos

    Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
    XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

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