Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, in...

#Questão 539651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, PC/SP, Técnico de Laboratório

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá

A) conformar-se com a negativa, pois não cabe outro recurso.

B) recorrer à Procuradoria-Geral do Estado.

C) recorrer à Corregedoria-Geral da Administração.

D) recorrer ao Poder Judiciário, porque se esgotou a via administrativa.

E) recorrer à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

03/09/2018 às 02:38h

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Art. 20 .......Ouvidoria Geral do Estado

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