De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis...

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

  • 17/11/2017 às 05:57h
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    Art. 257 (...)
    VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

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