Sílvio foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro. Ao verifi car os documentos necessários para a investidura no cargo, tomou conhecimento da necessidade de apresentar, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro:
Art. 15 - São requisitos para a posse, além dos enumerados nos itens 1 a 3, do § 3º, do artigo 8º:
I - habilitação em exame de sanidadetfassco-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado;
II - declaração de bens;
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