Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas...

#Questão 539561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o abono nesse caso poderá ocorrer, durante o mês em questão, até o máximo de:

  • 05/03/2020 às 09:41h
    3 Votos

    TÍTULO I
    DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA


    Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:


    § 1º - As faltas do servidor por motivo de doença, inclusive em pessoa da família, até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, serão abonadas mediante a apresentação de atestado ou laudo médico expedido pelo órgão médico oficial competente do Estado ou por outros aos quais ele transferir ou delegar atribuições.
    *Acrescentado Lei Complementar nº110 de 06 de dezembro de 2005.


    GABARITO: B

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