Regra geral, a remuneração do servidor público não pode...

#Questão 539555 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:

  • 05/03/2020 às 09:32h
    1 Votos

    TÍTULO II
    DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS


    Art. 23 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:



    I - de prestação de alimentos; e
    II - de dívida para com a Fazenda Pública.


    GABARITO: B

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