De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque...

#Questão 539467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Exatus, 2014, CEB/DF, Arquivista

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

B) É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

C) A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

D) No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

16/05/2018 às 11:06h

2 Votos

O erro está no prazo; Questão (5 dias) - LODF - (30 dias).
Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:

II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;

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