De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Pr...

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente,

  • 06/02/2020 às 04:26h
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    Art. 5º da Lei Complementar nº 72/2008.

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