A Lei Municipal nº 865, de 31 de maio de 2007, entre outras providências, estabeleceu o
Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Roma do Sul.
Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Nova Roma do Sul.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
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