No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e c...

#Questão 539417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

A) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

B) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

C) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

D) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

E) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

04/02/2019 às 08:51h

2 Votos

Artigo 261

§ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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