A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é...

#Questão 539395 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

A) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

C) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.

D) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

31/01/2018 às 04:55h

3 Votos

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência;
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

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