De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...

#Questão 539298 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

A) Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.

B) O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.

C) Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

D) O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.

E) O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

05/08/2018 às 09:34h

1 Votos

Art 124 -
§ 2° - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito
suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações
necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

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