Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabel...

#Questão 539294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

  • 21/11/2019 às 06:52h
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    No art 130 da lei está escrito " Não constitui acumulação proibida a percepção", questão incoerente com a lei.

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