Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c...

#Questão 539292 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União no seguinte tema:

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