Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposiç...

#Questão 539268 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, IBFC, 2014, FUNED/MG, Técnico de Saúde

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais acerca das licenças.

I. A licença para tratamento de saúde será concedida, em regra, a pedido do servidor. Na hipótese de concessão ex-officio, a autoridade concedente poderá dispensar a inspeção médica.

II. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei.

III. Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

Está INCORRETO o que se afirma em:

  • 30/10/2018 às 11:01h
    3 Votos

    A resposta é a letra C , Está INCORRETO o que se afirma em letra C. I, apenas.
    Conforme o Art. 168 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário ou "ex-officio".

    Parágrafo único - Num e noutro caso de que cogita este artigo é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessária, na residência do funcionário.
    SEÇÃO IV
    Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
    Art. 176 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.
    § 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei, para a licença de que trata o artigo.Questão II correta
    SEÇÃO VI
    Licença para Tratar de Interesses Particulares
    Art. 179 - Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
    § 1º - A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
    Questão III CORRETA.

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