Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a ved...
#Questão 539260 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas,
FGV,
2013,
TJAM/AM,
Assistente Judiciário
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Segundo o artigo 13, da Lei 3226/2008: É absolutamente vedada a nomeação ou designação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo do Órgãos do Pode Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de menbros da magistratura até 3ª grau, consanquíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, salvo se for servidor efetivo e preencher os requisitos de escolaridade.
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