A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Ci...

#Questão 539258 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, TJAM/AM, Assistente Judiciário

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

A) três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

B) cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

C) três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

D) sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

E) cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

13/08/2019 às 12:53h

1 Votos

Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma
Comissão, permanente ou especial, composta por cinco
funcionários estáveis.
§1º Entre os membros da Comissão, dois, no mínimo, serão
Bacharéis em Direito.

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