A respeito das normas que regem o direito financeiro e o...

#Questão 539042 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.

  • 25/06/2020 às 10:06h
    2 Votos

    Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:


    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  • 28/01/2020 às 10:08h
    0 Votos

    Compete com a união


     

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