Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor públ...

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O Art.61, Lei 840/11, foi alterado em 2017 e esta questão é de 2012, por isso a questão agora é Errada

Art. 61. Pode ser concedido horário especial ao servidor:

I - com deficiência ou com doença falciforme;

II - que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;

III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

IV - na hipótese do art. 100, § 2º.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, o horário especial consiste na redução de até 20% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.

§ 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

§ 3º O servidor estudante deve comprovar, mensalmente, a sua frequência escolar.

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Também notei um erro na questão, visto que ao servidor que possua dependente com deficiência e, com isso, obtenha-se horário especial de trabalho, a ele não exige-se a compensação de horário.

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Já respondi algumas questões dessa banca e ela é muito confusa. Questões que cabem recurso! 

Não achei nenhuma alternativa correta nessa questão,????