O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei...

#Questão 538997 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Distrito Federal se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na Constituição Federal. Em relação aos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Representando um avanço em relação à Constituição Federal, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

B) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no Distrito Federal.

C) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, sendo, para a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

D) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.

E) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até mais dois anos.

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