O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do...

#Questão 538960 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

A) a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

B) somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

C) preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

D) acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

E) em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

19/10/2017 às 11:10h

2 Votos

GAB: C

16/10/2017 às 10:05h

0 Votos

B - Acredito que esse ítem está errado, por haver uma possibilidade de exoneração antes do término do estágio probatório, caso houvesse alguma ação do servidor que exija uma avaliação extraordinária.

01/08/2017 às 01:28h

0 Votos

Obs: A) errado, pois Aposse poderá ser feita ate por procuração, caso o convocado não possa comparecer a posse.
B)Errada, pois uma exoneração antes do termino do estagio probatório pode acontecer diante uma
C) correto, (REINTEGRAÇÃO) caso o mesmo prove sua inocência, ainda terá seu R$ garantido.
D)Acesso é a ascensão do funcionário de classe final da serie de classe de uma categoria para a classe inicial da serie de classes ou de outra categoria profissional afim
(no caso do item D fora citado as características da "PROMOÇÃO")
E)o servidor ja tem o direito da estabilidade, não da CLT.

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