Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmb...

#Questão 538799 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:

A) em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

B) em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

C) independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

D) independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

E) e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.

23/06/2020 às 11:07h

2 Votos

Art.3. O administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida cobrança pelos custos de reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

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