No que tange ao provimento de cargo público de servidor...

#Questão 538791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que:

A) a nomeação para cargo em comissão e exercício de função de confiança deve recair necessariamente sobre servidores ocupantes de cargo efetivo;

B) a nomeação para provimento de cargo efetivo é precedida de estágio experimental, com prazo de seis a doze meses, período em que o estagiário perceberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;

C) a reintegração decorre de decisão judicial e consiste no reingresso do servidor demitido do serviço público estadual, com ressarcimento de seus vencimentos e vantagens, não podendo ocorrer pela via administrativa;

D) o aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor colocado em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado;

E) a readaptação do servidor estável ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, pode ser com provimento em outro cargo, ocasião em que não acarretará descenso de seu vencimento, podendo haver, contudo, elevação.

17/05/2021 às 10:04h

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Senhores,

Na verdade o item perdeu eficácia devido a CF.

Conforme descrito no meu material.

A Constituição Federal, por sua vez, no seu art 37, lll, estabelece que o prazo de validade de concurso é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

16/08/2019 às 06:25h

1 Votos

O que tem de errado na letra B?? o DL 220 prevê o estágio experimental! estou com essa dúvida

16/01/2020 às 04:24h

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Eu acho que o erro da B está em se falar em ordenamento jurídico. Seria enfático falar em decreto lei 220, aí sim. Fora que a D tá bonita na letra da lei.

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