De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em car...

#Questão 538755 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

  • 06/06/2018 às 10:52h
    1 Votos

    ART.22, PARÁGRAFO 1º

  • 01/01/2020 às 10:54h
    0 Votos

    Art. 22 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.


    § 1º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

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