De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. O servidor reintegrado será exonerado se, submetido a inspeção de saúde em instituição pública competente, ele for julgado incapaz para o exercício do cargo.
Art. 42. O servidor reintegrado será submetido à inspeção de saúde na instituição pública competente e aposentado, quando incapaz.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}