Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V...

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação ao Art. 113 da Constituição do Estado da Bahia, são verdadeiras as afirmativas:

( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.

( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.

( ) É obrigatória a  inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus o débitos  constantes  de  precatórios  judiciários,  apresentados  até  1 º  de  julho,  data  em  que  terão  atualizados  os  seus  valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.