A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial...

#Questão 538453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, MPE/BA, 2010, MPE/BA, Promotor de Justiça Substituto

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

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