Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos pre...

#Questão 538413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

  • 12/03/2020 às 11:56h
    1 Votos

     Constituição Federal de 1988, onde em seu art. 5º, inciso XLII, diz:



    “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.



    O crime de racismo portanto é um crime inafiançável e imprescritível.

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