Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia...

#Questão 538374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

  • 03/12/2017 às 01:53h
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    Constituição do Estado da Paraíba:

    "Art. 54. Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
    ...
    VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    a) conselheiros do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado;"

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