Com relação aos servidores públicos em exercício de manda...

#Questão 538338 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

16/04/2019 às 07:04h

0 Votos

Art. 51. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições a saber:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Navegue em mais questões