De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os...
#Questão 538294 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Constituição do Estado de Minas Gerais,
FUMARC,
2012,
TJMG/MG,
Administrador de Banco de Dados
0 Votos
Importa a SUSPENSÃO e não a perda.
Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Navegue em mais questões
